A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. THE.Reve [Internet]. 11º de maio de 2016 [citado 10º de março de 2026];12:375-96. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/46