O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO. THE.Reve [Internet]. 23º de março de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];12:63-91. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/23