ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: OBSTÁCULOS E INSTRUMENTOS GARANTIDORES. THE.Reve [Internet]. 2º de junho de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];5(1):119-57. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/225