A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. THE.Reve [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];6(2):79-110. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/197