VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO: RECONSTRUÇÕES, PERSPECTIVAS E DESAFIOS. THE.Reve [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];6(2):63-78. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/196