AS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ABORDAGEM CRÍTICA EM CONSIDERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. THE.Reve [Internet]. 2º de junho de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];6(1):215-52. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/216