A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA. THE.Reve [Internet]. 30º de maio de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];7(1):43-8. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/148