1.
A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INADIMPLENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. THE.Reve [Internet]. 30º de maio de 2016 [citado 1º de janeiro de 2026];7(2):97-125. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/135