O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. THE.Reve [Internet]. 31º de maio de 2016 [citado 7º de dezembro de 2025];8(2):205-30. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/181