O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO EFETIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA. THE.Reve [Internet]. 31º de maio de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];8(2):73-80. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/169