LEI MARIA DA PENHA – IMPLICAÇÕES POLÍTICAS, JURÍDICAS E SOCIAIS. THE.Reve [Internet]. 31º de maio de 2016 [citado 15º de novembro de 2025];8(2):231-42. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/182