AÇÃO CIVIL PÚBLICA E LEGITIMIDADE: REFLEXÕES À LUZ DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA. THE.Reve [Internet]. 17º de maio de 2016 [citado 17º de janeiro de 2026];9:287-301. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/113