“COMPLEMENTARIDADE, COOPERAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. THEMIS: Revista da Esmec 11 (maio 13, 2016): 75–103. Acessado novembro 24, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/60.