“LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: AMICUS CURIAE COMO INSTRUMENTO DO PLURALISMO POLÍTICO”. THEMIS: Revista da Esmec 11 (maio 13, 2016): 243–265. Acessado janeiro 8, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/69.