“A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES”. THEMIS: Revista da Esmec 22, no. 2 (março 24, 2025): 39–57. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/1055.