“DO ACESSO À JUSTIÇA NA CONTEMPORANEIDADE E DA PROTEÇÃO AO DIREITO AO NOME”. THEMIS: Revista da Esmec 21, no. 2 (fevereiro 22, 2024): 173–198. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/964.