“REFORMA AGRÁRIA: O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA OBSTADO PELA MANUTENÇÃO DO LATIFÚNDIO: AGRARIAN REFORM: THE EXERCISE OF THESOCIAL FUNCTION OF THE LAND OBSTACTEDBY THE MAINTENANCE OF THE LATIFUNDIUM”. THEMIS: Revista da Esmec 20, no. 2 (julho 7, 2023): 113–133. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/917.