“OS CONSUMIDORES COMO SUJEITOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA TUTELA NO MERCOSUL”. THEMIS: Revista da Esmec 19, no. 2 (janeiro 20, 2022): 17–48. Acessado novembro 19, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/864.