“A EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA ERRADICAÇÃO DA POBREZA A PARTIR DA DESTINAÇÃO GEOGRÁFICA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP)”. THEMIS: Revista da Esmec 18, no. 2 (fevereiro 19, 2021): 197–228. Acessado novembro 18, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/768.