“A SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM BREVE HISTÓRICO PARA A COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA ATUAÇÃO ESTATAL”. THEMIS: Revista da Esmec 18, no. 1 (agosto 21, 2020): 125–148. Acessado novembro 17, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/732.