“A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799 2013”. THEMIS: Revista da Esmec 16, no. 2 (dezembro 7, 2018): 45–70. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/639.