“A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 94 2016 E A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS: UM CAMINHO PARA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS”. THEMIS: Revista da Esmec 16, no. 1 (agosto 31, 2018): 162. Acessado dezembro 7, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/137.