“OUVIDORIA DE JUSTIÇA: A concretização Do Direito Humano E Fundamental De Participar”. THEMIS: Revista da Esmec 13 (setembro 21, 2016): 57–84. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/497.