“TRATAMENTO JURÍDICO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO”. THEMIS: Revista da Esmec 3, no. 2 (junho 6, 2016): 31–46. Acessado novembro 26, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/294.