“A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RESULTANTES DO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87 96”. THEMIS: Revista da Esmec 2, no. 1 (julho 15, 2016): 151–162. Acessado março 21, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/461.