“FLUXOS DE CADEIA OU DE CAIXA - O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVO-FISCAL COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL”. THEMIS: Revista da Esmec 2, no. 2 (julho 15, 2016): 237–244. Acessado janeiro 17, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/440.