“A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES NA ESPANHA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. THEMIS: Revista da Esmec 4, no. 1 (junho 3, 2016): 347–361. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/275.