“A FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO COMO CRITÉRIO OBJETIVO NA PROMOÇÃO DE MAGISTRADO POR MERECIMENTO”. THEMIS: Revista da Esmec 4, no. 2 (junho 3, 2016): 243–265. Acessado fevereiro 9, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/257.