“A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. THEMIS: Revista da Esmec 4, no. 2 (junho 3, 2016): 139–190. Acessado novembro 18, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/249.