“HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR”. THEMIS: Revista da Esmec 12 (maio 11, 2016): 565–579. Acessado novembro 17, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/53.