“A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”. THEMIS: Revista da Esmec 12 (maio 11, 2016): 375–396. Acessado novembro 17, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/46.