“O USO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO”. THEMIS: Revista da Esmec 12 (março 23, 2016): 63–91. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/23.