“A NATUREZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO”. THEMIS: Revista da Esmec 5, no. 2 (junho 2, 2016): 91–121. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/236.