“PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS”. THEMIS: Revista da Esmec 5, no. 2 (junho 2, 2016): 137–163. Acessado dezembro 10, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/238.