“VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO: RECONSTRUÇÕES, PERSPECTIVAS E DESAFIOS”. THEMIS: Revista da Esmec 6, no. 2 (junho 1, 2016): 63–78. Acessado fevereiro 27, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/196.