“AS SÚMULAS VINCULANTES: UMA ABORDAGEM CRÍTICA EM CONSIDERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA”. THEMIS: Revista da Esmec 6, no. 1 (junho 2, 2016): 215–252. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/216.