“RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464 2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA”. THEMIS: Revista da Esmec 6, no. 1 (junho 2, 2016): 169–214. Acessado fevereiro 9, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/215.