“A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA”. THEMIS: Revista da Esmec 7, no. 1 (maio 30, 2016): 43–83. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/148.