“A LEGALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES FACE À LEI N° 11.343 0”. THEMIS: Revista da Esmec 7, no. 2 (maio 30, 2016): 143–158. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/138.