“USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”. THEMIS: Revista da Esmec 8, no. 2 (maio 31, 2016): 243–268. Acessado janeiro 29, 2026. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/183.