“LEI MARIA DA PENHA – IMPLICAÇÕES POLÍTICAS, JURÍDICAS E SOCIAIS”. THEMIS: Revista da Esmec 8, no. 2 (maio 31, 2016): 231–242. Acessado novembro 15, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/182.