“A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES AOS DIREITOS SOCIAIS”. THEMIS: Revista da Esmec 8, no. 2 (maio 31, 2016): 81–106. Acessado novembro 17, 2025. https://revistathemis.tjce.jus.br/index.php/THEMIS/article/view/170.