“OS DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PROJETO DE LEI Nº 5679 23: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS? THE REPRODUCTIVE RIGHTS OF PEOPLE WITHDISABILITIES AND BILL Nº 5679 23: PROTECTION ORVIOLATION OF HUMAN RIGHTS?”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 24, nº 1, fevereiro de 2026, p. 141-64, https://doi.org/10.56256/xkk77y30.