“A REPERCUSSÃO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO TOMBAMENTO: THE IMPACT OF THE CURRENT CONSTITUTIONALORDER ON THE PROTECTION OF CULTURAL HERITAGETHROUGH MONUMENT PROTECTION DECREES”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 23, nº 2, novembro de 2025, p. 17-43, https://doi.org/10.56256/eqr71b92.