“A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 22, nº 2, março de 2025, p. 39-57, https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1055.