“COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 21, nº 2, fevereiro de 2024, p. 17-42, https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.973.