“A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799 2013”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 16, nº 2, dezembro de 2018, p. 45-70, https://doi.org/10.56256/themis.v16i2.639.