“A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 94 2016 E A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS: UM CAMINHO PARA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 16, nº 1, agosto de 2018, p. 162, https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.619.