“A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59 2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 12, março de 2016, p. 39-61, https://doi.org/10.56256/themis.v12i0.22.