“RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464 2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA”. THEMIS: Revista Da Esmec, vol. 6, nº 1, junho de 2016, p. 169-14, https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215.